Termos e Condições Gerais & Informação ao Cliente

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Utilização em conformidade com a lei e utilização internacional
7. Concessão de direitos de utilização para conteúdos digitais
8. Duração do contrato e cessação em contratos de subscrição
9. Reserva de propriedade
10. Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
11. Utilização de vales promocionais
12. Lei aplicável
13. Foro competente
14. Código de conduta
15. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais (doravante “CGC”) da PAJ UG (haftungsbeschränkt) (doravante “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou um profissional/empresário (doravante “Cliente”) celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Rejeita-se, por este meio, a inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 As presentes CGC aplicam-se de forma correspondente aos contratos de disponibilização de conteúdos digitais, salvo se estiver previsto algo diferente. Para efeitos destas CGC, entende-se por conteúdos digitais os dados criados e disponibilizados em formato digital.

1.3 Para efeitos destas CGC, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.4 Para efeitos destas CGC, considera-se profissional/empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.5 O objeto do contrato pode — consoante a descrição do produto do Vendedor — consistir tanto na aquisição de bens mediante uma entrega única como na aquisição de bens mediante entregas contínuas (doravante “contrato de subscrição”). No contrato de subscrição, o Vendedor obriga-se a entregar ao Cliente o bem devido contratualmente durante o período de vigência acordado, nos intervalos de entrega contratualmente acordados.

1.6 O objeto do contrato pode — consoante a descrição do conteúdo do Vendedor — consistir tanto na disponibilização única de conteúdos digitais como na disponibilização regular de conteúdos digitais (doravante “contrato de subscrição”). No contrato de subscrição, o Vendedor obriga-se a disponibilizar ao Cliente os conteúdos digitais devidos contratualmente durante o período de vigência acordado, nos intervalos contratualmente acordados.

1.7 Os componentes do sortido apresentado pelo Vendedor podem — consoante a descrição do produto do Vendedor — estar associados à celebração de um contrato de prestação de serviços de telecomunicações (doravante “contrato de telecomunicações”) com um fornecedor terceiro (doravante “Prestador de serviços”). Nesse caso, a manutenção do contrato com o Vendedor depende da celebração de um contrato de telecomunicações com o Prestador de serviços e do facto de o Cliente não exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de telecomunicações. Ao contrato de telecomunicações aplicam-se as disposições legais correspondentes, bem como, se aplicável, condições contratuais do respetivo Prestador de serviços que delas se afastem. O Vendedor atua apenas como intermediário nesses contratos.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, servindo antes para permitir que o Cliente apresente uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para o efeito, depois de colocar os bens selecionados no carrinho virtual e concluir o processo eletrónico de encomenda, o Cliente, ao clicar no botão que finaliza a encomenda, apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens constantes do carrinho. O Cliente pode ainda apresentar a oferta ao Vendedor por e-mail, por via postal ou por telefone.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação por parte do Cliente, ou

entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante, para o efeito, a receção dos bens por parte do Cliente, ou

solicitando ao Cliente o pagamento após a submissão da encomenda.

Se ocorrerem várias das alternativas acima, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorra, pela primeira vez, uma das alternativas. O prazo para aceitação da oferta começa a contar no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina com o decurso do quinto dia subsequente ao envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima, tal será considerado como recusa da oferta, com a consequência de o Cliente deixar de ficar vinculado pela sua declaração de vontade.

2.4 Em caso de seleção de um método de pagamento disponibilizado pela PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante “PayPal”), nos termos das condições de utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full
ou — caso o Cliente não disponha de conta PayPal — nos termos das condições aplicáveis a pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full
. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento PayPal selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que finaliza a encomenda.

2.5 Em caso de seleção do método de pagamento “Amazon Payments”, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante “Amazon”), nos termos do acordo de utilização da Amazon Payments Europe, disponível em https://payments.amazon.de/help/201751590
. Se o Cliente selecionar “Amazon Payments” como método de pagamento no processo de encomenda online, ao clicar no botão que finaliza a encomenda, emite simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o Vendedor declara desde já a aceitação da oferta do Cliente no momento em que o Cliente, ao clicar no botão que finaliza a encomenda, inicia o processo de pagamento.

2.6 Ao apresentar uma oferta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto contratual é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e é enviado ao Cliente em formato de texto (p. ex., e-mail, fax ou carta) depois do envio da encomenda pelo Cliente. O Vendedor não disponibiliza um acesso adicional ao texto do contrato para além do referido. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no website do Vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante introdução dos dados de acesso correspondentes.

2.7 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor identificação de erros de introdução pode ser a função de ampliação (zoom) do navegador, que permite aumentar a visualização no ecrã. O Cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo eletrónico de encomenda utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que finaliza a encomenda.

2.8 A língua alemã está disponível para a celebração do contrato.

2.9 O processamento de encomendas e a comunicação são efetuados, regra geral, por e-mail e através de um processamento automatizado de encomendas. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda é correto, de forma a que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, quando forem utilizados filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento de encomendas possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Em princípio, os consumidores dispõem de um direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da informação de livre resolução do Vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo disposição em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços finais e incluem o IVA legal. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Para entregas em países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, ocorrer custos adicionais não imputáveis ao Vendedor e a suportar pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (p. ex., comissões de transferência, comissões de câmbio) ou direitos/impostos de importação (p. ex., direitos aduaneiros). Tais custos também podem ocorrer em relação à transferência de dinheiro mesmo que a entrega não seja efetuada para um país fora da União Europeia, se o Cliente realizar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 O(s) método(s) de pagamento disponível(is) será(ão) comunicado(s) ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Em caso de seleção de um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento “Stripe”, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante “Stripe”). Os diferentes métodos de pagamento disponibilizados via Stripe serão comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, para os quais podem aplicar-se condições de pagamento específicas, das quais o Cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis em https://stripe.com/pt-pt.

4.6 Em caso de seleção do método de pagamento “compra por fatura”, o preço de compra vence-se após a entrega dos bens e emissão da fatura. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da fatura, sem qualquer dedução, salvo acordo em contrário. O Vendedor reserva-se o direito de disponibilizar o método de pagamento “compra por fatura” apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento em caso de ultrapassagem do volume indicado. Nesse caso, o Vendedor informará o Cliente, nas suas informações de pagamento na loja online, sobre a correspondente limitação de pagamento.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o Vendedor disponibilizar o envio dos bens, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor, para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor. Em derrogação, em caso de seleção do método de pagamento PayPal, é determinante o endereço de entrega registado pelo Cliente na PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suportará os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio de ida se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Para os custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução, aplica-se a regra prevista na informação de livre resolução do Vendedor.

5.3 Se o Cliente atuar como profissional/empresário, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita dos bens vendidos transfere-se para o Cliente assim que o Vendedor entregar a coisa ao transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade designada para executar o envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita dos bens vendidos transfere-se, regra geral, apenas com a entrega dos bens ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação, o risco transfere-se também para o consumidor já quando o Vendedor entregar a coisa ao transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade designada para executar o envio, se o Cliente tiver contratado esse transitário, transportador ou pessoa/entidade para a execução e o Vendedor não tiver previamente identificado essa pessoa/entidade ao Cliente.

5.4 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoaprovisionamento incorreto ou não adequado. Isto aplica-se apenas se a não entrega não for imputável ao Vendedor e se este tiver celebrado, com a diligência devida, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.5 Por motivos logísticos, não é possível a recolha em mãos.

5.6 Os conteúdos digitais são disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:

– por acesso direto através do website do profissional/empresário

6) Utilização em conformidade com a lei e utilização internacional

As nossas soluções de rastreio GPS são concebidas para cumprir elevados padrões de qualidade e segurança. Tenha em atenção as seguintes informações relativas à utilização em conformidade com a lei, bem como a viagens e transporte:

6.1 Conformidade e mercados autorizados

Os nossos dispositivos são concebidos para venda e funcionamento nos respetivos mercados-alvo, em conformidade com os requisitos aplicáveis a equipamentos de rádio/telecomunicações nesses mercados (p. ex., UE: Diretiva Equipamentos de Rádio, Reino Unido: requisitos UKCA).

Importante: A “autorização” de um produto para utilização num determinado país depende do modelo específico do dispositivo (p. ex., marcações/certificações e documentação). Além disso, a utilização conforme à lei depende sempre do uso concreto (p. ex., consentimentos, deveres de informação, finalidade).

6.2 Utilização internacional

Do ponto de vista técnico, os nossos dispositivos podem disponibilizar receção/cobertura de rede em muitos países (ver cobertura por país). No entanto, a disponibilidade técnica não significa automaticamente que a utilização seja legalmente permitida no respetivo país.

Se utilizar o dispositivo fora dos mercados-alvo certificados/comercializados:

O Cliente é responsável por assegurar o cumprimento das leis e regulamentos locais (em particular, legislação de proteção de dados e telecomunicações).

As leis e requisitos das autoridades podem mudar. Antes de viajar, verifique as regras aplicáveis junto das entidades competentes (p. ex., autoridade de proteção de dados, autoridade/entidade reguladora de telecomunicações) do seu destino.

6.3 Viagens aéreas e expedição por transporte aéreo

Se pretender transportar o dispositivo num avião ou enviá-lo por transporte aéreo:

Regras da companhia aérea: As companhias aéreas podem ter requisitos diferentes para dispositivos eletrónicos portáteis e tipos de baterias (em particular, iões de lítio).

Segurança da bateria: Respeite as regras da companhia aérea e a regulamentação aplicável relativa a mercadorias perigosas/baterias. As baterias sobresselentes e as power banks (“spare batteries”) devem, regra geral, ser transportadas exclusivamente na bagagem de mão e devem estar protegidas contra curto-circuito.
Dispositivos com bateria incorporada: Os dispositivos devem ser transportados de acordo com as regras da companhia aérea; siga sempre as instruções da tripulação.

Envio por transporte aéreo: Envios comerciais podem estar sujeitos a regras de mercadorias perigosas (declaração/embalagem). Esclareça previamente este ponto com o seu transportador/prestador de serviços de envio.

6.4 Exclusão de responsabilidade

A disponibilidade técnica de sinal/cobertura de rede num país não constitui uma autorização legal para utilizar o dispositivo. Informe-se sobre as regras aplicáveis antes de utilizar o dispositivo e antes de viajar.

(Nota: Estas informações são fornecidas apenas para orientação geral e não constituem aconselhamento jurídico.)

7) Concessão de direitos de utilização para conteúdos digitais

7.1 Salvo indicação em contrário na descrição do conteúdo na loja online do Vendedor, o Vendedor concede ao Cliente, relativamente aos conteúdos disponibilizados, um direito não exclusivo, ilimitado no tempo e no espaço, de utilizar os conteúdos para fins privados e comerciais.

7.2 Não é permitida a transmissão dos conteúdos a terceiros nem a criação de cópias para terceiros fora do âmbito destas CGC, salvo se o Vendedor tiver consentido a transferência da licença contratual para o terceiro.

7.3 Na medida em que o contrato diga respeito à disponibilização única de um conteúdo digital, a concessão de direitos só produz efeitos quando o Cliente tiver pago integralmente a remuneração devida. O Vendedor pode autorizar provisoriamente a utilização dos conteúdos contratuais mesmo antes desse momento. Uma autorização provisória não implica qualquer transferência de direitos.

8) Duração do contrato e cessação em contratos de subscrição

8.1 As licenças do Portal FINDER são celebradas como subscrição e renovam-se automaticamente pelo intervalo contratado, salvo cancelamento.

8.2 O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento e produz efeitos no final do período de faturação em curso.

8.3 As denúncias/resoluções podem ser efetuadas por escrito, em formato de texto (p. ex., por e-mail) ou em formato eletrónico através do mecanismo de resolução (botão de cancelamento) disponibilizado pelo Vendedor no seu website.

9) Reserva de propriedade

Se o Vendedor prestar antecipadamente, reserva-se a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

10) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições da garantia legal por defeitos. Em derrogação, para contratos de fornecimento de bens:

10.1 Finalidades de utilização dos rastreadores GPS

Os rastreadores GPS e o software associado são concebidos principalmente para proteção contra roubo. Os clientes são fortemente aconselhados a informar-se sobre a legislação local antes de utilizar os rastreadores GPS, uma vez que as regras de utilização podem variar consoante a região. O Vendedor não assume responsabilidade pela utilização indevida do produto. Em particular, chama-se a atenção para o facto de a conduta de perseguição reiterada (“stalking”/“Nachstellung”) poder ser punível nos termos do § 238 do Código Penal alemão (StGB), por exemplo, em casos de seguimento/rastreio não autorizado e persistente. O Cliente é totalmente responsável pela utilização conforme à lei dos dispositivos.

10.2 Utilização dos rastreadores GPS

Os nossos rastreadores GPS destinam-se exclusivamente a fins legais. É estritamente proibida a utilização dos nossos dispositivos para rastrear pessoas sem o seu consentimento expresso.

Em particular, é proibida a utilização dos nossos rastreadores GPS para stalking ou outras formas de vigilância ou assédio não autorizados. Não é permitida qualquer forma de utilização que viole as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

10.3 Responsabilidade do utilizador

O utilizador é obrigado a utilizar os rastreadores GPS apenas em conformidade com as disposições legais e estas CGC.

O utilizador responde por quaisquer danos que resultem de uma utilização indevida ou ilegal dos rastreadores GPS.

10.4 Consequências em caso de utilização indevida

Em caso de violação destas CGC, reservamo-nos o direito de tomar medidas legais, incluindo a desativação imediata do localizador GPS. A comunicação de dados/informações às autoridades ocorre exclusivamente quando e na medida em que exista uma obrigação legal para o efeito ou quando tal comunicação seja necessária e lícita para a prossecução de meios legais no caso concreto.

Além disso, reservamo-nos o direito de resolver o contrato de utilização com efeitos imediatos e de reclamar indemnizações.

10.5 Se o Cliente atuar como profissional/empresário,

o Vendedor tem a faculdade de escolher o tipo de execução suplementar;

para bens novos, o prazo de prescrição de defeitos é de um ano a contar da entrega;

para bens usados, os direitos e pretensões por defeitos estão excluídos;

a prescrição não recomeça se, no âmbito da garantia, ocorrer uma entrega de substituição.

10.6 Se o Cliente atuar como consumidor, para contratos de fornecimento de bens usados aplica-se, com a limitação do ponto seguinte: o prazo de prescrição para direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega, desde que tal tenha sido expressamente e separadamente acordado entre as partes e o Cliente tenha sido especificamente informado da redução do prazo de prescrição antes de emitir a sua declaração contratual.

10.7 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima previstas não se aplicam

a pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas do Cliente,

no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,

a bens que, de acordo com o seu uso habitual, tenham sido utilizados numa obra de construção e tenham causado a sua defeituosidade,

a uma eventual obrigação do Vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

10.8 Além disso, para profissionais/empresários, os prazos legais de prescrição relativos a um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

10.9 Se o Cliente atuar como comerciante (Kaufmann) na aceção do § 1 do HGB (Código Comercial alemão), aplica-se o dever comercial de inspeção e denúncia conforme o § 377 HGB. Se o Cliente não cumprir as obrigações de notificação aí previstas, a mercadoria considera-se aprovada.

10.10 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do entregador os bens entregues com danos de transporte evidentes e informe o Vendedor. O incumprimento desta solicitação não afeta de forma alguma os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

10.11 O Vendedor não responde por defeitos na execução do contrato de telecomunicações, pelos quais é exclusivamente responsável o respetivo Prestador de serviços. Neste sentido, aplicam-se as disposições legais correspondentes e, se aplicável, as condições contratuais do Prestador de serviços que delas se afastem.

11) Utilização de vales promocionais

11.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de ações promocionais com um período de validade determinado e que o Cliente não pode adquirir mediante compra (doravante “vales promocionais”) só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas durante o período indicado.

11.2 Determinados produtos podem ser excluídos da ação promocional, desde que tal limitação resulte do conteúdo do vale promocional.

11.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível compensação posterior.

11.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional.

11.5 O valor da mercadoria deve ser, pelo menos, igual ao montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo Vendedor.

11.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor para pagar a diferença.

11.7 O saldo de um vale promocional não é pago em numerário nem vence juros.

11.8 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional.

11.9 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode cumprir com efeito liberatório perante o respetivo titular que utilize o vale promocional na loja online do Vendedor. Isto não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grave, da falta de legitimidade, incapacidade jurídica ou falta de poderes de representação do respetivo titular.

12) Lei aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não seja retirado o nível de proteção concedido por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

13) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes do presente contrato é a sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do Vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato quando o contrato ou pretensões dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. Contudo, nos casos anteriores, o Vendedor tem, em qualquer caso, o direito de intentar ação no tribunal do domicílio/sede do Cliente.

14) Código de conduta

O Vendedor aderiu às condições de participação da iniciativa de eCommerce “Fairness im Handel”, disponíveis em https://www.fairness-im-handel.de/teilnahmebedingungen/.

O Vendedor aderiu aos critérios de qualidade da Trusted Shops, disponíveis em https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf.

15) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.