Condições Gerais com informações ao cliente
Índice
- Âmbito de aplicação
- Conclusão do contrato
- Direito de livre resolução
- Preços e condições de pagamento
- Condições de entrega e envio
- Utilização conforme à lei e utilização internacional
- Reserva de propriedade
- Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
- Utilização de vales promocionais
- Direito aplicável
- Foro competente
- Código de conduta
- Resolução alternativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais (doravante “CG”) da PAJ UG (haftungsbeschränkt) (doravante “vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (doravante “cliente”) celebre com o vendedor relativamente aos bens apresentados pelo vendedor na sua loja online. Fica, desde já, excluída a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Consumidor, para efeitos das presentes CG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
1.3 Empresário, para efeitos das presentes CG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
1.4 O objeto do contrato é exclusivamente a venda de bens (em especial, localizadores GPS).
1.5 Alguns elementos do sortido podem exigir requisitos técnicos (por ex., cartões SIM ou ligações de rede), que assentam em relações contratuais separadas com o vendedor.
1.6 A aquisição do hardware (localizador GPS) e a celebração de uma subscrição para a utilização dos respetivos serviços de localização através do Portal FINDER constituem duas relações contratuais independentes entre si. A compra do hardware, por si só, não dá origem a um contrato de subscrição.
1.7 A celebração de uma subscrição ocorre exclusivamente mediante um registo separado e a aceitação contratual pelo cliente através do portal em start.finder-portal.com. Só com a conclusão bem-sucedida deste contrato separado é constituído um contrato de subscrição.
1.8 A compra do hardware não implica qualquer obrigação de celebrar uma subscrição. No entanto, chama-se expressamente a atenção do cliente para o facto de a utilização adequada do localizador GPS – em especial as funções de localização e rastreamento – pressupor a celebração de uma subscrição paga. Sem uma subscrição ativa, a totalidade das funcionalidades do dispositivo não estará disponível.
1.9 O Portal FINDER constitui um serviço digital nos termos dos §§ 327 e seguintes do BGB. À subscrição aplicam-se exclusivamente as condições disponibilizadas no momento da celebração do contrato em start.finder-portal.com.
2) Conclusão do contrato
2.1 As descrições dos produtos contidas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, servindo antes para a apresentação de uma oferta vinculativa por parte do cliente.
2.2 O cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Para o efeito, depois de colocar os bens selecionados no carrinho virtual e de concluir o processo de encomenda eletrónico, o cliente, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho. Além disso, o cliente pode igualmente apresentar a oferta ao vendedor por e-mail, por correio postal ou por telefone.
2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em forma de texto (fax ou e-mail), sendo, neste caso, determinante a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou
- entregando ao cliente os bens encomendados, sendo, neste caso, determinante a receção dos bens pelo cliente, ou
- solicitando ao cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.
Se se verificarem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato considera-se concluído no momento em que a primeira dessas alternativas se verifique. O prazo para aceitação da oferta começa a correr no dia seguinte ao envio da oferta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado uma recusa da oferta, com a consequência de o cliente deixar de ficar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Em caso de seleção de uma modalidade de pagamento oferecida pela PayPal, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante “PayPal”), nos termos das Condições de Utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com
2.5 Em caso de seleção da modalidade de pagamento “Amazon Payments”, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante “Amazon”), nos termos do Acordo de Utilização do Amazon Payments Europe, disponível em https://payments.amazon.de
2.6 Ao apresentar uma oferta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao cliente em forma de texto (por ex., e-mail, fax ou carta) após o envio da sua encomenda. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes do envio da sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no website do vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a introdução dos respetivos dados de acesso.
2.7 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode identificar eventuais erros de introdução mediante uma leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor identificação de erros de introdução poderá ser a função de ampliação do navegador, com a ajuda da qual a apresentação no ecrã é ampliada. O cliente pode corrigir as suas introduções no âmbito do processo de encomenda eletrónico utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.8 A língua disponível para a celebração do contrato é o alemão.
2.9 O processamento da encomenda e a tomada de contacto decorrem, em regra, por e-mail e através de um processamento automatizado da encomenda. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em especial, ao utilizar filtros de SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.
3) Direito de livre resolução
3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de livre resolução.
3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução resultam da informação sobre a livre resolução do vendedor em https://www.paj-gps.pt/politica-de-devolucao/.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais, que incluem o imposto legal sobre o valor acrescentado. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio, se aplicáveis, são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 Em caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir, em casos específicos, custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Entre estes contam-se, por exemplo, custos de transferência de dinheiro através de instituições de crédito (por ex., comissões de transferência, comissões de câmbio) ou encargos e impostos de importação (por ex., direitos aduaneiros). Estes custos podem também surgir relativamente à transferência de dinheiro mesmo quando a entrega não seja efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 A(s) modalidade(s) de pagamento será(ão) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.
4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence-se imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.
4.5 Em caso de seleção de uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento “Stripe”, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante “Stripe”). As diferentes modalidades de pagamento oferecidas através da Stripe são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão aplicar-se condições especiais de pagamento, sobre as quais o cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis na Internet em https://stripe.com
4.6 Em caso de seleção da modalidade de pagamento por compra a crédito em fatura, o preço de compra vence-se após os bens terem sido entregues e faturados. Neste caso, o preço de compra deverá ser pago, sem qualquer dedução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da fatura, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de disponibilizar a modalidade de pagamento por compra a crédito em fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar esta modalidade de pagamento em caso de ultrapassagem do volume de encomenda indicado. Neste caso, o vendedor informará o cliente, nas informações de pagamento da loja online, sobre a respetiva limitação de pagamento.
5) Condições de entrega e envio
5.1 Se o vendedor disponibilizar o envio dos bens, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, para a morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processamento da encomenda do vendedor. Em derrogação do disposto anteriormente, em caso de seleção da modalidade de pagamento PayPal, é determinante a morada de entrega registada pelo cliente na PayPal no momento do pagamento.
5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao cliente, o cliente suportará os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos do envio inicial se o cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. No que respeita aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo cliente, aplica-se a regra estabelecida a esse respeito na informação sobre a livre resolução do vendedor.
5.3 Se o cliente atuar como empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o cliente logo que o vendedor tenha entregue a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou instituição de outra forma encarregada da execução do envio. Se o cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se, em princípio, apenas com a entrega dos bens ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do anteriormente referido, mesmo no caso dos consumidores, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o cliente logo que o vendedor tenha entregue a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou instituição de outra forma encarregada da execução do envio, se o cliente tiver incumbido o transitário, o transportador ou a pessoa ou instituição encarregada da execução do envio de proceder ao mesmo e o vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou instituição ao cliente.
5.4 O vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou inadequado. Isto apenas se aplica no caso de a falta de entrega não ser imputável ao vendedor e de este ter celebrado, com a diligência devida, um negócio concreto de cobertura com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o cliente será imediatamente informado e a contraprestação será imediatamente reembolsada.
5.5 A recolha pelo próprio cliente não é possível por razões logísticas.
6) Utilização conforme à lei e utilização internacional
As nossas soluções de rastreamento GPS foram concebidas de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança. Tenha em atenção as seguintes indicações relativas à utilização conforme à lei, bem como a viagens e transporte:
6.1 Conformidade e mercados autorizados
Os nossos dispositivos são concebidos para venda e funcionamento nos respetivos mercados-alvo, de acordo com os requisitos aí aplicáveis a equipamentos de rádio/telecomunicações (por ex., UE: Radio Equipment Directive, Reino Unido: regulamentação UKCA).
Importante: o facto de um produto estar “autorizado” num determinado país depende do modelo concreto do dispositivo (por ex., marcações/testes e documentação) – e a utilização legal depende sempre também da utilização concreta (por ex., consentimentos, deveres de informação, finalidade).
6.2 Utilização internacional
Os nossos dispositivos podem oferecer tecnicamente receção/cobertura de rede em muitos países (ver cobertura por países). Contudo, a disponibilidade técnica não significa automaticamente que a utilização seja legalmente permitida no respetivo país.
Se utilizar o dispositivo fora dos seus mercados-alvo certificados/comercializados:
É da sua exclusiva responsabilidade cumprir as leis e regulamentos locais (em especial, em matéria de proteção de dados e telecomunicações).
A situação jurídica e as orientações das autoridades podem alterar-se. Verifique-as antes da viagem junto das entidades competentes (por ex., autoridade de proteção de dados, autoridade de telecomunicações/regulação) do seu destino.
6.3 Viagens aéreas e envio por carga aérea
Se pretender transportar o dispositivo no avião ou enviá-lo por carga aérea:
Respeitar as regras da companhia aérea: as companhias aéreas podem ter requisitos diferentes para dispositivos eletrónicos portáteis e tipos de bateria (em especial, iões de lítio).
Segurança das baterias: respeite as regras da companhia aérea e as normas aplicáveis relativas a mercadorias perigosas/baterias. As baterias suplentes e powerbanks (como “Spare Batteries”) devem, por regra, ser transportadas exclusivamente na bagagem de mão e devem estar protegidas contra curto-circuito.
Dispositivos com bateria incorporada: os dispositivos devem ser transportados de acordo com as regras da companhia aérea; siga sempre as instruções da tripulação.
Envio por carga aérea: para envios comerciais, poderão aplicar-se regras relativas a mercadorias perigosas (declaração/embalagem). Esclareça previamente este ponto com o prestador do serviço de envio.
6.4 Exclusão de responsabilidade
A disponibilidade técnica de sinal/rede num país não constitui autorização legal para a sua utilização. Informe-se, antes da utilização e antes de viajar, sobre os regulamentos aplicáveis em cada caso.
(Nota: estas informações destinam-se apenas a orientação geral e não constituem aconselhamento jurídico.)
7) Reserva de propriedade
Se o vendedor efetuar uma prestação antecipada, reserva para si a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.
8) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos. Em derrogação do anteriormente referido, para os contratos de fornecimento de bens aplica-se o seguinte:
8.1 Finalidades de utilização dos localizadores GPS
Os localizadores GPS e o software associado são concebidos principalmente para proteção contra roubo. Recomenda-se vivamente aos clientes que se informem sobre a legislação local antes de utilizarem os localizadores GPS, uma vez que as regras de utilização podem variar consoante a região. O vendedor não assume qualquer responsabilidade pela utilização abusiva do produto. Em especial, importa salientar que a perseguição reiterada (“stalking”) pode ser punível nos termos do § 238 do Código Penal alemão (StGB), por exemplo, em caso de perseguição/seguimento não autorizado e persistente. O cliente é integralmente responsável pela utilização dos dispositivos em conformidade com a lei.
8.2 Utilização dos localizadores GPS
Os nossos localizadores GPS destinam-se exclusivamente a finalidades legais. A utilização dos nossos dispositivos para seguir pessoas sem o seu consentimento expresso é estritamente proibida.
Em particular, é proibida a utilização dos nossos localizadores GPS para stalking ou outras formas de vigilância ou assédio não autorizados. Não é permitida qualquer forma de utilização que viole as leis e disposições em vigor em matéria de proteção de dados.
8.3 Responsabilidade do utilizador
O utilizador é obrigado a utilizar os localizadores GPS apenas em conformidade com as disposições legais e com as presentes CG.
O utilizador responde por quaisquer danos decorrentes de uma utilização abusiva ou ilegal dos localizadores GPS.
8.4 Consequências em caso de utilização abusiva
Em caso de violação das presentes CG, reservamo-nos o direito de tomar medidas legais, incluindo a desativação imediata do localizador GPS. A transmissão de dados/informações às autoridades será efetuada exclusivamente se e na medida em que exista uma obrigação legal para tal ou tal seja necessário e permitido para efeitos de ação judicial no caso concreto.
Além disso, reservamo-nos o direito de resolver o contrato de utilização com efeitos imediatos e de fazer valer pedidos de indemnização por perdas e danos.
8.5 Se o cliente atuar como empresário,
- o vendedor pode escolher a modalidade de cumprimento posterior;
- no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens;
- no caso de bens usados, ficam excluídos os direitos e pretensões por defeitos;
- o prazo de prescrição não recomeça a contar se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.
8.6 Se o cliente atuar como consumidor, aplica-se aos contratos de fornecimento de bens usados, com a limitação do número seguinte, o seguinte: o prazo de prescrição para direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens, desde que tal tenha sido expressa e separadamente acordado entre as partes e o cliente tenha sido especificamente informado da redução do prazo de prescrição antes de apresentar a sua declaração contratual.
8.7 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima reguladas não se aplicam
- a pedidos de indemnização por perdas e danos e de reembolso de despesas do cliente,
- no caso de o vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
- a bens que, de acordo com o seu uso habitual, tenham sido utilizados numa obra e tenham causado a sua deficiência,
- a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, nos contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.
8.8 Além disso, no caso dos empresários, permanecem inalterados os prazos legais de prescrição de um eventual direito legal de regresso existente.
8.9 Se o cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 do HGB, fica sujeito ao dever comercial de exame e reclamação previsto no § 377 do HGB. Se o cliente não cumprir os deveres de notificação aí regulados, os bens consideram-se aprovados.
8.10 Se o cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador quanto a bens entregues com danos evidentes de transporte e que informe o vendedor desse facto. O incumprimento deste pedido pelo cliente não afeta, em caso algum, os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.
8.11 O vendedor não responde por defeitos na execução do contrato de telecomunicações pelos quais o respetivo prestador de serviços seja exclusivamente responsável. Aplicam-se, a este respeito, as disposições legais correspondentes, bem como, se aplicável, condições contratuais divergentes do respetivo prestador de serviços.
9) Utilização de vales promocionais
9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um determinado prazo de validade e que não possam ser adquiridos pelo cliente a título oneroso (doravante “vales promocionais”) só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.
9.2 Alguns produtos podem estar excluídos da campanha de vales, desde que uma limitação correspondente resulte do conteúdo do vale promocional.
9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível qualquer compensação posterior.
9.4 Em cada encomenda só pode ser utilizado um vale promocional.
9.5 O valor dos bens deve ser, pelo menos, igual ao montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.
9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, poderá ser escolhida uma das restantes modalidades de pagamento oferecidas pelo vendedor para liquidar a diferença.
9.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.
9.8 O vale promocional não será reembolsado se o cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, os bens pagos total ou parcialmente com o vale promocional.
9.9 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode efetuar a prestação com efeito liberatório ao respetivo portador que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento, ou ignorar por negligência grave, a falta de legitimidade, a incapacidade jurídica ou a falta de poderes de representação do respetivo portador.
10) Direito aplicável
A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção conferida por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.
11) Foro competente
Se o cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes deste contrato é a sede do vendedor. Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios emergentes deste contrato, desde que o contrato ou as pretensões dele resultantes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. Nos casos anteriormente referidos, o vendedor tem, contudo, em qualquer circunstância, o direito de intentar ação no tribunal da sede do cliente.
12) Código de conduta
O vendedor submeteu-se às condições de participação da iniciativa de comércio eletrónico “Fairness im Handel”, que podem ser consultadas na Internet em https://www.fairness-im-handel.de
O vendedor submeteu-se aos critérios de qualidade da Trusted Shops, que podem ser consultados na Internet em https://www.trustedshops.com
13) Resolução alternativa de litígios
O vendedor não está obrigado nem disponível para participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
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