Condições Gerais de Contratação da PAJ UG (haftungsbeschränkt)

para a aquisição de hardware, a utilização do portal FINDER e serviços complementares

Versão: 21.08.2026

Estas Condições Gerais de Contratação aplicam-se uniformemente a todo o ecossistema PAJ – a loja online (hardware/produtos) e o portal FINDER (serviço digital/subscrição) – e são disponibilizadas traduzidas para as respetivas versões linguísticas do website.

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Contratação, doravante designadas por «CGC», da PAJ UG (haftungsbeschränkt), doravante designada por «Vendedor», aplicam-se uniformemente a todos os contratos que um consumidor ou empresário, doravante designado por «Cliente», celebre com o Vendedor através do ecossistema PAJ – isto inclui tanto a compra dos produtos oferecidos na loja online do Vendedor como a celebração de uma subscrição para o portal FINDER através de start.finder-portal.com. As presentes CGC aplicam-se independentemente da versão linguística do website do Vendedor através da qual o Cliente efetue a encomenda. Fica excluída a aplicação de condições próprias do Cliente, salvo acordo expresso em contrário.

1.2 Para efeitos das presentes CGC, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Para efeitos das presentes CGC, considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 O objeto do contrato consiste, por um lado, na venda de produtos, em especial localizadores GPS, e, por outro, na prestação de serviços digitais na aceção dos §§ 327 e seguintes do BGB através do portal FINDER, nomeadamente serviços de localização e tracking no âmbito de uma subscrição. A aplicação das disposições seguintes em cada caso concreto depende de o Cliente adquirir ao Vendedor produtos, uma subscrição ou ambos.

1.5 Alguns componentes da gama de produtos, bem como a utilização do portal FINDER, podem exigir determinados requisitos técnicos, por exemplo cartões SIM ou ligações móveis e de rede. Estes podem basear-se em relações contratuais separadas com o Vendedor ou com prestadores terceiros. Salvo acordo expresso em contrário, o Vendedor não está obrigado a disponibilizar serviços próprios de telecomunicações.

1.6 A compra do hardware, ou seja, do localizador GPS, e a celebração de uma subscrição para a utilização dos respetivos serviços de localização através do portal FINDER constituem duas relações contratuais independentes entre si. A mera compra do hardware não dá origem a um contrato de subscrição.

1.7 Uma subscrição é celebrada exclusivamente mediante um registo separado e a aceitação do contrato pelo Cliente através do portal em start.finder-portal.com. O contrato de subscrição só é constituído após a conclusão bem-sucedida deste contrato separado.

1.8 A compra do hardware não obriga o Cliente a celebrar uma subscrição. No entanto, o Cliente é expressamente informado de que a utilização prevista do localizador GPS, em particular as funções de localização e tracking, requer a celebração de uma subscrição paga. Sem uma subscrição ativa, poderá não estar disponível toda a gama de funcionalidades do dispositivo.

1.9 O portal FINDER é um serviço digital na aceção dos §§ 327 e seguintes do BGB. Para a respetiva subscrição aplicam-se ainda as descrições dos serviços e as condições tarifárias disponibilizadas em start.finder-portal.com no momento da celebração do respetivo contrato.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos e serviços no website do Vendedor não constituem propostas vinculativas do Vendedor. Destinam-se a permitir que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a sua proposta através do respetivo formulário de encomenda online integrado – na loja online para produtos ou em start.finder-portal.com para uma subscrição. Para tal, o Cliente coloca primeiro os produtos selecionados ou o tarifário escolhido no carrinho de compras virtual e, em seguida, percorre o processo eletrónico de encomenda. Ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, o Cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa. Além disso, o Cliente também pode apresentar ao Vendedor a sua proposta relativa a produtos por e-mail, correio postal ou telefone.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias. A aceitação pode ocorrer quando o Vendedor

• transmite ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto, por exemplo por fax ou e-mail; para este efeito, é determinante a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente,
• entrega ao Cliente o produto encomendado ou ativa o acesso ao portal FINDER; para este efeito, é determinante a receção do produto ou a ativação do acesso pelo Cliente, ou
• solicita ao Cliente o pagamento após a realização da encomenda.

Se ocorrerem várias destas alternativas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer primeiro uma das alternativas referidas. O prazo de aceitação começa no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia após o envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta dentro deste prazo, considera-se que esta foi rejeitada. O Cliente deixa então de estar vinculado pela sua declaração de vontade.

2.4 Se o Cliente escolher um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, doravante designado por «PayPal». Aplicam-se as condições de utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full. Se o Cliente não dispuser de uma conta PayPal, aplicam-se as condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento PayPal selecionável no processo de encomenda, o Vendedor declara desde já aceitar a proposta do Cliente no momento em que este clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se o Cliente escolher o método de pagamento «Amazon Pay», o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo, doravante designado por «Amazon». Aplica-se o acordo de utilização da Amazon Payments Europe, disponível em https://payments.amazon.de/help/201751590. Se o Cliente optar por «Amazon Pay» durante o processo de encomenda, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda emite simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o Vendedor declara desde já aceitar a proposta do Cliente no momento em que este inicia o processo de pagamento ao clicar nesse botão.

2.6 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online, o Vendedor guarda o texto do contrato após a celebração do mesmo e transmite-o ao Cliente, após o envio da encomenda, em formato de texto, por exemplo por e-mail. O Vendedor não disponibiliza posteriormente o texto do contrato de outra forma. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe.

2.7 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução de dados verificando atentamente as informações apresentadas no ecrã. Como auxílio técnico para facilitar a identificação de erros de introdução de dados pode ser utilizada, por exemplo, a função de ampliação do navegador. As introduções podem ser corrigidas durante o processo eletrónico de encomenda através das funções habituais do teclado e do rato até que o Cliente clique no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 O contrato é celebrado na língua em que o Cliente efetua o processo de encomenda no website do Vendedor por si utilizado. Em caso de contradição entre as diferentes versões linguísticas das presentes CGC, prevalece a versão alemã.

2.9 O processamento da encomenda e os contactos são geralmente efetuados por e-mail e através de sistemas automatizados. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda está correto e permite a receção dos e-mails do Vendedor. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros encarregados do processamento da encomenda possam ser recebidos.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução.

3.2 Mais informações sobre o direito de livre resolução constam da informação do Vendedor relativa ao direito de livre resolução em https://www.paj-gps.pt/politica-de-devolucao/.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na respetiva descrição do produto ou serviço do Vendedor, os preços indicados são preços totais, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas ou pagamentos provenientes de países fora da União Europeia, podem surgir, em casos individuais, custos adicionais que não são imputáveis ao Vendedor e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito, tais como taxas de transferência ou taxas de câmbio, bem como encargos ou impostos relacionados com a importação, tais como direitos aduaneiros.

4.3 Os métodos de pagamento disponíveis são comunicados ao Cliente de forma transparente durante o respetivo processo de encomenda – na loja online ou em start.finder-portal.com. Atualmente, o Vendedor aceita PayPal, Amazon Pay, cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay (os três últimos através do serviço de pagamento Stripe), bem como pagamento antecipado por transferência bancária. O Vendedor reserva-se o direito de adaptar os métodos de pagamento oferecidos; são sempre determinantes os métodos de pagamento apresentados no respetivo processo de encomenda no momento da encomenda.

4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Ao selecionar um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Stripe» – cartão de crédito, Apple Pay ou Google Pay – o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda, doravante designado por «Stripe». Para o processamento do pagamento, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão aplicar-se condições de pagamento específicas. O Cliente será, se aplicável, informado separadamente sobre as mesmas. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis em https://stripe.com/.

4.6 Para as subscrições aplicam-se os preços indicados em start.finder-portal.com no momento da celebração do respetivo contrato. Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. A faturação é efetuada antecipadamente para o período de faturação acordado.

4.7 As alterações de preços das subscrições em curso são comunicadas ao Cliente em formato de texto com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Neste caso, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato na data de entrada em vigor da alteração do preço. Se não houver rescisão e o Cliente continuar a utilizar o portal FINDER após a entrada em vigor da alteração do preço, tal será considerado como consentimento à alteração do preço, na medida em que tal seja legalmente admissível.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio do produto, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor para o endereço de entrega fornecido pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação é determinante o endereço de entrega indicado durante o processamento da encomenda do Vendedor. Em derrogação desta regra, ao selecionar o método de pagamento PayPal, é determinante o endereço de entrega registado pelo Cliente junto do PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega do produto não for possível por motivos imputáveis ao Cliente, este suportará os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Esta disposição não se aplica aos custos de envio inicial se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Relativamente aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução, aplica-se a disposição correspondente constante da informação do Vendedor relativa ao direito de livre resolução.

5.3 Se o Cliente atuar como empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental do produto vendido transfere-se para o Cliente assim que o Vendedor entregar o produto ao transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade encarregada da execução do envio. Se o Cliente atuar como consumidor, este risco só se transfere, em princípio, no momento da entrega do produto ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-lo. Em derrogação desta regra, também no caso de consumidores, o risco transfere-se para o Cliente logo no momento da entrega ao transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade encarregada da execução do envio, se o Cliente tiver contratado essa pessoa ou entidade por sua própria iniciativa e o Vendedor não lhe tiver indicado previamente essa pessoa ou entidade.

5.4 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou inadequado. Isto aplica-se apenas se a não entrega não for imputável ao Vendedor e se este tiver celebrado, com a devida diligência, uma operação concreta de cobertura com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter o produto. Se o produto não estiver disponível ou estiver apenas parcialmente disponível, o Cliente será imediatamente informado e qualquer contraprestação já efetuada será imediatamente reembolsada.

5.5 Por motivos logísticos, não é possível a recolha direta dos produtos pelo Cliente.

6) Disponibilização do portal FINDER

6.1 O portal FINDER é disponibilizado mediante a ativação do acesso ao portal ou à conta do Cliente.

6.2 Salvo indicação em contrário na descrição do serviço, o Cliente obtém acesso ao portal FINDER após a celebração do contrato e após a receção da remuneração acordada.

6.3 O acesso é efetuado diretamente através do website do Vendedor ou através das aplicações associadas.

6.4 O Cliente é obrigado a manter os seus dados de acesso confidenciais e a protegê-los contra o acesso de terceiros não autorizados.

6.5 O Vendedor tem o direito de restringir temporariamente o acesso na medida em que tal seja necessário por motivos técnicos, de segurança, para a realização de trabalhos de manutenção ou para evitar perturbações significativas da rede, do software ou dos dados armazenados.

7) Utilização em conformidade com a lei e utilização internacional

As nossas soluções de tracking GPS e o portal FINDER foram concebidos de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança. Tenha em atenção as seguintes indicações relativas à utilização em conformidade com a lei, bem como a viagens e transporte.

7.1 Conformidade e mercados autorizados

Os nossos dispositivos são desenvolvidos para venda e utilização nos respetivos mercados-alvo, em conformidade com os requisitos aplicáveis nesses mercados a equipamentos de rádio e telecomunicações, por exemplo, em conformidade com a Radio Equipment Directive na UE ou com os regulamentos UKCA no Reino Unido.

É importante ter em conta que a autorização de um produto num determinado país depende do modelo específico do dispositivo, por exemplo, das marcações, testes e documentação. A legalidade da utilização depende ainda sempre da utilização concreta, nomeadamente de consentimentos, obrigações de informação e da respetiva finalidade.

7.2 Utilização internacional

Os nossos dispositivos podem tecnicamente oferecer receção e cobertura de rede em muitos países. É determinante a cobertura disponível no respetivo país. No entanto, a disponibilidade técnica não significa automaticamente que a utilização seja legalmente permitida no país em causa.

Se utilizar o dispositivo fora dos mercados-alvo certificados ou nos quais é comercializado, é da sua responsabilidade cumprir as leis e regulamentos locais. Isto aplica-se, em particular, à legislação em matéria de proteção de dados e telecomunicações.

Uma vez que a situação jurídica e as orientações das autoridades podem mudar, verifique, antes de viajar, as disposições aplicáveis junto das autoridades competentes do seu destino, por exemplo, autoridades de proteção de dados e autoridades de telecomunicações ou regulação.

7.3 Viagens de avião e transporte aéreo de mercadorias

Se pretender transportar o dispositivo num avião ou enviá-lo por transporte aéreo, tenha em atenção os seguintes pontos:

Regras da companhia aérea: As companhias aéreas podem estabelecer regras diferentes para dispositivos eletrónicos portáteis e tipos de baterias, em particular baterias de iões de lítio.

Segurança das baterias: Respeite as regras da respetiva companhia aérea, bem como os regulamentos aplicáveis relativos a mercadorias perigosas e baterias. As baterias de substituição e powerbanks consideradas «Spare Batteries» devem, regra geral, ser transportadas exclusivamente na bagagem de mão e devem estar protegidas contra curto-circuitos.

Dispositivos com bateria integrada: Os dispositivos devem ser transportados de acordo com as regras da companhia aérea. As instruções da tripulação devem ser sempre respeitadas.

Envio por transporte aéreo: No caso de envios comerciais, podem aplicar-se regulamentos relativos a mercadorias perigosas, por exemplo, no que diz respeito à declaração ou embalagem. Esclareça previamente estas questões com o prestador de serviços de transporte.

7.4 Exclusão de responsabilidade

A disponibilidade técnica de sinal ou rede num país não constitui uma autorização legal para a utilização. Por conseguinte, informe-se sobre as disposições aplicáveis antes da utilização e antes de viajar.

Nota: Estas informações destinam-se apenas a orientação geral e não constituem aconselhamento jurídico.

8) Reserva de propriedade

Se o Vendedor prestar antecipadamente, o produto entregue permanece propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço de compra devido.

9) Disponibilidade e limitação da responsabilidade do portal FINDER

9.1 O Vendedor esforça-se por garantir que o portal FINDER esteja disponível com o mínimo possível de interrupções. No entanto, o Cliente reconhece que uma disponibilidade de cem por cento não pode ser tecnicamente garantida. Trabalhos de manutenção, falhas técnicas, ausência de ligações móveis, falhas de infraestruturas de terceiros ou casos de força maior podem provocar limitações ou interrupções temporárias.

9.2 O Vendedor não é responsável por danos resultantes de uma indisponibilidade temporária dos serviços de localização, salvo se o Vendedor tiver causado a falha intencionalmente ou por negligência grave.

9.3 O localizador GPS e o portal FINDER não substituem precauções pessoais de segurança, outras medidas de proteção ou as próprias medidas de controlo do Cliente. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes do facto de o Cliente confiar exclusivamente na função de localização.

10) Concessão de direitos de utilização do portal FINDER

10.1 Salvo indicação em contrário na descrição do serviço, o Vendedor concede ao Cliente, durante a vigência do respetivo contrato, um direito simples, intransmissível e não exclusivo de utilizar o portal FINDER, bem como os conteúdos e funções disponibilizados através do mesmo, dentro do âmbito acordado contratualmente.

10.2 A utilização é permitida exclusivamente para os fins privados próprios do Cliente ou – se acordado – para os seus próprios fins comerciais. Não é permitida a transmissão do acesso a terceiros nem a sua disponibilização a terceiros, gratuita ou onerosa, salvo consentimento expresso do Vendedor.

10.3 O Cliente não está autorizado a copiar, modificar, descompilar, distribuir ou tornar publicamente acessíveis componentes de software, conteúdos ou estruturas técnicas do portal FINDER, salvo se tal for obrigatoriamente permitido por lei.

10.4 O direito de utilização só entra em vigor quando o Cliente tiver pago a remuneração devida, salvo se o Vendedor tiver previamente permitido a utilização a título provisório.

11) Duração do contrato, renovação e rescisão dos contratos de subscrição

11.1 Duração e intervalo de faturação

A subscrição é celebrada por uma duração contratual inicial escolhida pelo Cliente. As durações e os intervalos de faturação disponíveis em cada momento, por exemplo mensal, semestral, anual ou plurianual, bem como os respetivos preços, constam da tabela de tarifas disponível em start.finder-portal.com no momento da celebração do contrato. A faturação é efetuada antecipadamente para o período de faturação escolhido.

11.2 Renovação automática

Se a subscrição não for rescindida dentro do prazo, após o termo da duração original será automaticamente renovada pelo período de faturação escolhido pelo Cliente no momento da celebração do contrato, na medida em que tal seja legalmente admissível. A faturação do período de renovação é efetuada antecipadamente.

11.3 Rescisão

Durante o período mínimo do contrato, é possível efetuar uma rescisão ordinária com efeitos no final desse período mínimo. Após o termo do período mínimo, a subscrição pode ser rescindida a qualquer momento com um pré-aviso de um mês. A rescisão produz efeitos no final do mês em que termina o prazo de pré-aviso.

11.4 Faturação em caso de rescisão durante um período de renovação

Se o Cliente rescindir durante um período de renovação já pago antecipadamente, os meses utilizados desde o início desse período de renovação serão faturados ao preço mensal normal indicado em start.finder-portal.com, sem desconto associado à duração, desde que tal faturação seja legalmente admissível e tenha sido acordada de forma transparente no caso concreto. O Vendedor reembolsa ao Cliente a diferença entre o pagamento antecipado efetuado e a soma dos preços mensais normais correspondentes aos meses utilizados.

11.5 Exemplo de cálculo (esquemático)

Se, por exemplo, um Cliente escolher um intervalo de faturação anual e rescindir a subscrição após o termo da duração inicial durante um ano de renovação já pago, os meses efetivamente utilizados até à rescisão serão calculados com base no preço mensal normal em vigor; a parte excedente do pagamento antecipado será reembolsada. O cálculo concreto baseia-se nos preços publicados em start.finder-portal.com no respetivo momento. Esta disposição aplica-se exclusivamente aos períodos de renovação; para a duração inicial, o preço acordado permanece inalterado.

11.6 Forma da rescisão

A rescisão pode ser efetuada por escrito, em formato de texto, por exemplo por e-mail, ou eletronicamente através da função de rescisão disponibilizada pelo Vendedor no seu website. No caso de contratos com consumidores celebrados online no âmbito do comércio eletrónico, é legalmente obrigatório, nos termos do § 312k BGB, disponibilizar um botão de rescisão.

11.7 Rescisão extraordinária

O direito de rescisão extraordinária por motivo importante permanece inalterado. Existe um motivo importante para o Vendedor, em particular, quando o Cliente, apesar de uma notificação e da concessão de um prazo adicional adequado, permanece em incumprimento relativamente a pagamentos vencidos ou utiliza o portal FINDER de forma ilegal.

11.8 Consequências da cessação

Após a cessação da subscrição, o acesso ao portal FINDER é desativado. A partir desse momento, deixa de ser possível utilizar as funções do localizador GPS que exigem uma subscrição ativa do portal. A obrigação do Vendedor de conservar ou disponibilizar os dados armazenados no portal após o termo do contrato existe apenas no âmbito das disposições legais imperativas, bem como dos prazos de conservação especificamente previstos no ponto 14 para o livro de registo eletrónico de viagens.

12) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)

12.1 Disposições gerais

Para contratos relativos à entrega de produtos aplicam-se, salvo disposição em contrário abaixo, as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Para contratos com consumidores relativos a serviços digitais, em particular o portal FINDER, aplicam-se as disposições legais dos §§ 327 e seguintes do BGB, incluindo as disposições relativas à disponibilização, conformidade contratual, obrigações de atualização e meios de recurso em caso de defeitos.

12.2 Finalidades de utilização dos localizadores GPS e do portal FINDER

Os localizadores GPS e o software associado, incluindo o portal FINDER, destinam-se principalmente à proteção contra roubo e ao seguimento da localização no âmbito de finalidades legalmente permitidas. Os Clientes são expressamente convidados a informar-se, antes da utilização, sobre a legislação local aplicável, uma vez que as regras de utilização podem variar consoante a região. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por uma utilização indevida dos produtos ou serviços. Em particular, chama-se a atenção para o facto de a perseguição, ou «stalking», poder constituir uma infração punível nos termos do § 238 StGB, por exemplo em caso de perseguição ou seguimento persistente e não autorizado.

12.3 Utilização permitida

Os nossos localizadores GPS e o portal FINDER destinam-se exclusivamente a fins lícitos. É estritamente proibida a utilização para localizar pessoas sem o seu consentimento expresso ou sem outra base jurídica. Em particular, é proibido utilizar os nossos produtos para stalking ou outras formas de vigilância ou assédio não autorizados. Qualquer utilização que viole as leis ou disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados é proibida.

12.4 Responsabilidade do utilizador

O utilizador é obrigado a utilizar os produtos e serviços exclusivamente em conformidade com as disposições legais e com as presentes CGC. O utilizador é responsável por todos os danos resultantes de uma utilização indevida ou ilegal.

12.5 Consequências em caso de utilização indevida

Em caso de violação das presentes CGC, o Vendedor reserva-se o direito de tomar medidas legais. Isto inclui, consoante o serviço afetado, a desativação imediata do localizador GPS, o bloqueio temporário do acesso ao portal FINDER ou a rescisão do respetivo contrato por motivo importante. Os dados ou informações só serão transmitidos às autoridades se e na medida em que exista uma obrigação legal para tal ou se tal for necessário e legalmente admissível para efeitos de exercício de direitos no caso concreto. Além disso, o Vendedor reserva-se o direito de apresentar pedidos de indemnização por danos.

12.6 Disposições aplicáveis a empresários (produtos)

Se o Cliente atuar como empresário, aplica-se o seguinte aos contratos relativos à entrega de produtos: O Vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior. No caso de produtos novos, o prazo de prescrição dos direitos relativos a defeitos é de um ano a contar da entrega do produto. No caso de produtos usados, os direitos e reclamações relativos a defeitos ficam excluídos. O prazo de prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

12.7 Disposições aplicáveis a consumidores no caso de produtos usados

Se o Cliente atuar como consumidor, aplica-se o seguinte aos contratos relativos à entrega de produtos usados: O prazo de prescrição dos direitos relativos a defeitos é de um ano a contar da entrega do produto, desde que tal tenha sido expressamente e separadamente acordado contratualmente entre as partes e o Cliente tenha sido especificamente informado da redução do prazo de prescrição antes de apresentar a sua declaração contratual.

12.8 Exceções às limitações de responsabilidade e reduções de prazos

As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima previstas não se aplicam aos pedidos do Cliente de indemnização por danos e reembolso de despesas, se o Vendedor tiver ocultado fraudulentamente o defeito, aos produtos que tenham sido utilizados, de acordo com a sua utilização habitual, numa obra e tenham causado a sua deficiência, bem como a qualquer eventual obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais no âmbito de contratos relativos a produtos com elementos digitais.

12.9 Para os empresários, permanecem igualmente inalterados os prazos legais de prescrição relativos a qualquer eventual direito legal de regresso.

12.10 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 HGB, aplica-se a obrigação comercial de inspeção e denúncia de defeitos nos termos do § 377 HGB. Se o Cliente não efetuar as notificações previstas nessa disposição, o produto considera-se aprovado.

12.11 Se o Cliente atuar como consumidor, é-lhe solicitado que reclame junto do transportador quaisquer danos de transporte evidentes nos produtos entregues e que informe o Vendedor desse facto. O incumprimento deste pedido não afeta os direitos legais ou contratuais do Cliente relativos a defeitos.

12.12 O Vendedor não é responsável por defeitos na execução do contrato de telecomunicações que sejam da exclusiva responsabilidade do respetivo prestador de serviços. A este respeito aplicam-se as disposições legais correspondentes, bem como, se aplicável, as condições contratuais divergentes do respetivo prestador de serviços.

12.13 Empresários (serviços digitais)

Se o Cliente for um empresário, em caso de defeitos do portal FINDER, o Vendedor tem inicialmente o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior. Os prazos legais de prescrição e as disposições relativas a direitos de regresso permanecem inalterados na medida em que sejam imperativamente aplicáveis.

12.14 Os direitos legais do Cliente a indemnização por danos permanecem inalterados pelas disposições anteriores, na medida prevista por lei.

13) Função de aviso de radares

13.1 Finalidade da função

O aviso de radares destina-se exclusivamente a alertar antecipadamente os condutores para potenciais zonas de perigo, contribuindo assim para uma condução preventiva e segura. Em particular, destina-se a ajudar a evitar sustos inesperados, bem como travagens bruscas ou intensas que possam provocar situações perigosas no trânsito ou colisões traseiras. O aviso de radares não se destina expressamente a contornar as regras de trânsito, exceder os limites de velocidade ou desrespeitar disposições legais. Não se destina a contribuir para uma condução mais rápida nem a evitar deliberadamente controlos, mas exclusivamente a aumentar a segurança rodoviária.

13.2 Exclusão de responsabilidade

As informações disponibilizadas sobre radares fixos e móveis, bem como zonas de perigo, são fornecidas sem garantia de integralidade ou atualidade. A qualquer momento podem ser instalados novos radares ou surgir novas zonas de perigo com pouca antecedência e, por conseguinte, não constarem ainda da base de dados. Também não pode ser garantido que todos os radares ou zonas de perigo existentes estejam registados. Fica excluída qualquer responsabilidade, em particular caso, apesar da utilização do aviso de radares, sejam detetadas infrações aos limites de velocidade ou aplicadas coimas.

13.3 Requisitos técnicos

O funcionamento do aviso de radares depende de uma receção suficiente, por exemplo do sinal GPS. Em caso de receção limitada ou inexistente, os avisos podem ser incompletos ou não ser emitidos.

13.4 Aviso legal

A utilização de avisos de radares durante a condução pode ser legalmente limitada ou proibida em alguns países. A utilização é efetuada exclusivamente por conta e risco e sob a responsabilidade do Cliente. O Cliente é convidado a informar-se sobre as disposições legais aplicáveis no seu país e a cumpri-las.

14) Livro de registo eletrónico de viagens – armazenamento de dados e serviço de arquivo

14.1 Armazenamento durante a vigência do contrato

Os relatórios do livro de registo eletrónico de viagens são armazenados no portal FINDER durante a vigência ativa da respetiva subscrição e podem ser consultados através do código QR associado.

14.2 Período posterior ao termo do contrato – Tarifa Basic

No caso de subscrições da tarifa Basic, o código QR do livro de registo eletrónico de viagens permanece ativo até ao final do segundo ano civil após o termo da respetiva subscrição, permitindo que os respetivos relatórios continuem acessíveis durante esse período. Após o termo deste prazo, o código QR é desativado; os dados armazenados são posteriormente eliminados ou anonimizados de acordo com o conceito de eliminação de dados do Vendedor.

14.3 Serviço de arquivo – Tarifa Premium

No caso de subscrições da tarifa Premium, o Vendedor oferece, adicionalmente ao período previsto no ponto 14.2, um serviço de arquivo a longo prazo: Os relatórios concluídos do livro de registo permanecem acessíveis digitalmente através do portal FINDER após o termo da subscrição e até ao final do décimo ano civil após o termo do contrato.

14.4 Responsabilidade pelas próprias obrigações de conservação

O serviço de arquivo previsto no ponto 14.3 constitui uma possibilidade técnica adicional de consulta. O Cliente permanece responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações legais de conservação, nomeadamente de natureza fiscal. O Vendedor recomenda que os relatórios relevantes para as próprias obrigações de conservação sejam também guardados de forma independente pelo Cliente.

14.5 Adaptação dos prazos para futuros contratos

O Vendedor reserva-se o direito de adaptar os prazos mencionados nesta cláusula para subscrições celebradas no futuro, sempre que tal seja necessário por motivos técnicos, jurídicos ou operacionais. Para subscrições já existentes, continuam a aplicar-se os prazos garantidos no momento da celebração do contrato, salvo se a lei permitir o contrário.

15) Utilização de vales promocionais

15.1 Os vales que o Vendedor disponibilize gratuitamente no âmbito de campanhas promocionais com um determinado período de validade e que não possam ser adquiridos mediante compra pelo Cliente, doravante designados por «vales promocionais», podem ser utilizados exclusivamente na loja online ou em start.finder-portal.com do Vendedor e apenas durante o período indicado.

15.2 Determinados produtos, tarifas ou serviços podem ser excluídos da campanha de vales, desde que do conteúdo do vale promocional resulte uma limitação correspondente.

15.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar uma compensação posterior.

15.4 Salvo indicação em contrário no respetivo vale promocional ou na descrição da campanha correspondente, só pode ser utilizado um vale promocional por encomenda. Se, para determinados vales promocionais, estiver expressamente prevista a combinação com outros vales, a utilização rege-se pelas condições aí indicadas.

15.5 O valor dos produtos ou serviços deve ser, pelo menos, igual ao montante do vale promocional. Um eventual saldo restante não será reembolsado pelo Vendedor. Se o valor do vale promocional não for suficiente para pagar integralmente a encomenda, o montante em falta poderá ser pago através de um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor. O saldo de um vale promocional não vence juros nem é pago em dinheiro.

15.6 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, o produto ou serviço que tenha sido pago total ou parcialmente com o vale promocional, na medida em que tal seja legalmente admissível.

15.7 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode cumprir a sua obrigação com efeito liberatório perante o respetivo titular que utilize o vale promocional. Esta disposição não se aplica se o Vendedor souber ou desconhecer por negligência grave que o respetivo titular não está autorizado, é juridicamente incapaz ou não dispõe de poderes de representação.

16) Direito aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Ficam excluídas as leis relativas à compra e venda internacional de bens móveis. Relativamente aos consumidores, esta escolha de lei só é válida na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tenha a sua residência habitual.

17) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor constitui o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato.

Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor constitui igualmente o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, desde que o contrato ou as pretensões decorrentes do mesmo possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente.

Nos casos acima referidos, o Vendedor continua, contudo, sempre autorizado a recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

18) Código de conduta

O Vendedor aderiu às condições de participação da iniciativa de comércio eletrónico «Fairness im Handel». Estas podem ser consultadas online em https://www.fairness-im-handel.de/teilnahmebedingungen/.

O Vendedor aderiu igualmente aos critérios de qualidade da Trusted Shops. Estes podem ser consultados online em https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf.

19) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disponível para participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.