Termos e Condições Gerais

Última atualização: 09.07.2026

1) Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais, doravante designados por “TCG”, da PAJ UG (haftungsbeschränkt), doravante designada por “vendedor”, aplicam-se a todos os contratos relativos ao fornecimento de mercadorias celebrados por um consumidor ou empresário, doravante designado por “cliente”, com o vendedor através dos produtos apresentados na loja online. Fica excluída a inclusão de condições próprias do cliente, salvo se tiver sido expressamente acordado em contrário.

1.2 Para efeitos destes TCG, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Para efeitos destes TCG, considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer sociedade com capacidade jurídica, que atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente aquando da celebração de um negócio jurídico.

1.4 O objeto do contrato é exclusivamente a venda de mercadorias, em especial de localizadores GPS.

1.5 Determinados componentes do sortido podem exigir requisitos técnicos, por exemplo cartões SIM ou ligações de rede. Estes podem assentar em relações contratuais separadas com o vendedor.

1.6 A compra do hardware, ou seja, do localizador GPS, e a celebração de uma subscrição para utilização dos serviços de localização associados através do Portal FINDER constituem duas relações contratuais independentes entre si. A simples compra do hardware não dá origem a qualquer contrato de subscrição.

1.7 A subscrição só é celebrada através de um registo separado e da aceitação contratual pelo cliente através do portal em start.finder-portal.com. Só com a conclusão bem-sucedida deste contrato separado é constituído um contrato de subscrição.

1.8 A compra do hardware não obriga o cliente a celebrar uma subscrição. No entanto, o cliente é expressamente informado de que a utilização prevista do localizador GPS, em especial as funções de localização e tracking, exige a celebração de uma subscrição paga. Sem uma subscrição ativa, a totalidade das funcionalidades do dispositivo não estará disponível.

1.9 O Portal FINDER é um serviço digital na aceção dos §§ 327 e seguintes do BGB. Para a subscrição aplicam-se exclusivamente as condições disponibilizadas em start.finder-portal.com no momento da respetiva celebração do contrato.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor. Destinam-se a permitir que o cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O cliente pode apresentar a sua proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online. Para tal, o cliente coloca primeiro os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e, em seguida, percorre o processo eletrónico de encomenda. Ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, o cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras. Além disso, o cliente também pode apresentar a sua proposta ao vendedor por e-mail, por correio ou por telefone.

2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias. A aceitação pode ocorrer se o vendedor

• enviar ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em formato de texto, por exemplo por fax ou e-mail; neste caso, é determinante a receção da confirmação de encomenda pelo cliente,
• entregar ao cliente a mercadoria encomendada; neste caso, é determinante a receção da mercadoria pelo cliente, ou
• solicitar o pagamento ao cliente após a apresentação da encomenda.

Se ocorrerem várias destas alternativas, o contrato considera-se celebrado no momento em que uma das alternativas mencionadas ocorrer primeiro. O prazo de aceitação começa no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina no final do quinto dia após o envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta dentro deste prazo, tal será considerado uma recusa. Nesse caso, o cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se o cliente escolher um método de pagamento oferecido pela PayPal, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22–24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, doravante “PayPal”. Aplicam-se as Condições de Utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full. Se o cliente não dispuser de uma conta PayPal, aplicam-se as condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o cliente pagar através de um método de pagamento da PayPal selecionável no processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da proposta do cliente no momento em que o cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se o cliente escolher o método de pagamento “Amazon Payments”, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo, doravante “Amazon”. Aplica-se o Acordo de Utilização da Amazon Payments Europe, disponível em https://payments.amazon.de/help/201751590. Se o cliente optar por “Amazon Payments” no âmbito do processo de encomenda online, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda emite simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o vendedor declara desde já a aceitação da proposta do cliente no momento em que o cliente aciona o processo de pagamento ao clicar neste botão.

2.6 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online, o vendedor guarda o texto do contrato após a celebração do contrato e transmite-o ao cliente, depois de este enviar a encomenda, em formato de texto, por exemplo por e-mail, fax ou carta. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no website do vendedor. O cliente pode consultar gratuitamente estes dados através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante introdução dos respetivos dados de acesso.

2.7 Antes de apresentar a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online, o cliente pode identificar eventuais erros de introdução verificando atentamente as informações apresentadas no ecrã. Como auxílio técnico para uma melhor deteção de erros de introdução, pode ser utilizada, por exemplo, a função de ampliação do navegador. Durante o processo eletrónico de encomenda, as introduções podem ser corrigidas através das funções habituais do teclado e do rato até o cliente clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 A língua disponível para a celebração do contrato é o português.

2.9 O processamento da encomenda e o contacto são efetuados, em regra, por e-mail e através de um processamento automatizado de encomendas. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda está correto e que os e-mails do vendedor podem ser recebidos nesse endereço. Em especial, em caso de utilização de filtros de spam, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros encarregues do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores têm direito de livre resolução.

3.2 Mais informações sobre o direito de livre resolução constam das instruções de livre resolução do vendedor em https://www.paj-gps.pt/politica-de-devolucao/.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na respetiva descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legal. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir, em casos individuais, custos adicionais que não são da responsabilidade do vendedor e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito, tais como taxas de transferência ou taxas de câmbio, bem como direitos ou impostos de importação, como direitos aduaneiros. Tais custos relativos à transferência de dinheiro também podem surgir quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente realiza o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 Os métodos de pagamento disponíveis serão comunicados ao cliente na loja online do vendedor.

4.4 Se tiver sido acordado pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence-se imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento “Stripe”, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda, doravante “Stripe”. Os métodos de pagamento individuais oferecidos através da Stripe serão comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão aplicar-se condições de pagamento específicas. O cliente será, se aplicável, informado separadamente sobre essas condições. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis em https://stripe.com/.

4.6 Em caso de seleção do método de pagamento por compra mediante fatura, o preço de compra vence-se depois de a mercadoria ter sido entregue e faturada. Neste caso, o preço de compra deve ser pago sem deduções no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da fatura, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de disponibilizar o método de pagamento por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento em caso de exceder o volume de encomenda indicado. Nesse caso, o vendedor informará o cliente sobre a respetiva restrição de pagamento nas informações de pagamento da loja online.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor para a morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processamento da encomenda do vendedor. Em derrogação do exposto, se for selecionado o método de pagamento PayPal, é determinante a morada de entrega indicada pelo cliente junto da PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, o cliente suportará os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio inicial se o cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução, aplica-se a disposição correspondente constante das instruções de livre resolução do vendedor.

5.3 Se o cliente atuar como empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o cliente assim que o vendedor entregar a mercadoria ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio. Se o cliente atuar como consumidor, este risco transfere-se, em princípio, apenas com a entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação do exposto, o risco transfere-se também para o consumidor logo com a entrega ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio, se o próprio cliente tiver encarregado essa pessoa ou entidade de executar o transporte e o vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente.

5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não devidamente efetuado. Isto aplica-se apenas se a não entrega não for imputável ao vendedor e se o vendedor tiver celebrado, com a diligência devida, uma operação concreta de cobertura com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Se a mercadoria não estiver disponível ou estiver apenas parcialmente disponível, o cliente será informado sem demora e qualquer contraprestação já efetuada será reembolsada sem demora.

5.5 A recolha pelo próprio cliente não é possível por motivos logísticos.

6) Utilização em conformidade com a lei e utilização internacional

6.1 Conformidade e mercados autorizados

6.2 Utilização internacional

6.3 Viagens aéreas e envio por carga aérea

• Regras da companhia aérea: As companhias aéreas podem estabelecer regras diferentes para dispositivos eletrónicos portáteis e tipos de bateria, em especial baterias de iões de lítio.
• Segurança das baterias: Respeite as regras da respetiva companhia aérea, bem como as regras aplicáveis a mercadorias perigosas e baterias. Baterias sobresselentes e powerbanks consideradas “Spare Batteries” devem, em regra, ser transportadas exclusivamente na bagagem de mão e protegidas contra curto-circuito.
• Dispositivos com bateria integrada: Os dispositivos devem ser transportados de acordo com as regras da companhia aérea. As instruções da tripulação devem ser sempre seguidas.
• Envio por carga aérea: No envio comercial, podem aplicar-se regras relativas a mercadorias perigosas, por exemplo quanto à declaração ou embalagem. Esclareça previamente esta questão com o prestador de serviços de envio.

6.4 Exclusão de responsabilidade

7) Reserva de propriedade

Se o vendedor prestar antecipadamente, a mercadoria entregue permanece propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço de compra devido.

8) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Para contratos de fornecimento de mercadorias, aplicam-se complementarmente as disposições seguintes.

8.1 Finalidades de utilização dos localizadores GPS

Os localizadores GPS e o software associado foram concebidos principalmente para proteção contra roubo. Os clientes são expressamente aconselhados a informar-se, antes de utilizar os localizadores GPS, sobre a legislação local aplicável, uma vez que as regras de utilização podem variar consoante a região. O vendedor não assume qualquer responsabilidade por uma utilização abusiva do produto. Em especial, chama-se a atenção para o facto de a perseguição persistente, ou “stalking”, poder ser punível nos termos do § 238 do StGB, por exemplo em caso de perseguição ou seguimento não autorizado e persistente. O cliente é integralmente responsável pela utilização dos dispositivos em conformidade com a lei.

8.2 Utilização dos localizadores GPS

8.3 Responsabilidade do utilizador

8.4 Consequências em caso de utilização abusiva

8.5 Regras aplicáveis a empresários

Se o cliente atuar como empresário, aplica-se o seguinte:

• O vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior.
• No caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição para defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria.
• No caso de mercadorias usadas, os direitos e reclamações por defeitos ficam excluídos.
• A prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

8.6 Regras aplicáveis a consumidores no caso de mercadorias usadas

Se o cliente atuar como consumidor, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de mercadorias usadas: o prazo de prescrição para reclamações por defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria, se tal tiver sido expressa e separadamente acordado contratualmente entre as partes e se o cliente tiver sido especificamente informado sobre a redução do prazo de prescrição antes de apresentar a sua declaração contratual.

8.7 Exceções às limitações de responsabilidade e reduções de prazo

As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima previstas não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas do cliente,
• se o vendedor tiver ocultado fraudulentamente o defeito,
• a mercadorias que tenham sido utilizadas, de acordo com a sua utilização habitual, numa construção e tenham causado a sua defeituosidade,
• a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais em contratos relativos a mercadorias com elementos digitais.

8.8 Para empresários, permanecem ainda inalterados os prazos legais de prescrição relativos a um eventual direito legal de regresso.

8.9 Se o cliente for comerciante na aceção do § 1 do HGB, aplica-se-lhe o dever comercial de inspeção e reclamação nos termos do § 377 do HGB. Se o cliente não efetuar as notificações aí previstas, a mercadoria considera-se aprovada.

8.10 Se o cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e informe o vendedor desse facto. Se o cliente não cumprir este pedido, tal não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

8.11 O vendedor não é responsável por defeitos na execução do contrato de telecomunicações pelos quais seja exclusivamente responsável o respetivo prestador de serviços. Neste contexto, aplicam-se as respetivas disposições legais, bem como eventuais condições contratuais divergentes do respetivo prestador de serviços.

9) Utilização de vales promocionais

9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um determinado período de validade e que não possam ser adquiridos pelo cliente, doravante “vales promocionais”, só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas dentro do período indicado.

9.2 Determinados produtos podem ser excluídos da campanha de vales, desde que tal restrição resulte do conteúdo do vale promocional.

9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a compensação posterior.

9.4 Só pode ser utilizado um vale promocional por encomenda.

9.5 O valor da mercadoria deve corresponder, pelo menos, ao montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.

9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para pagar integralmente a encomenda, a diferença pode ser paga através de um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo vendedor.

9.7 O saldo de um vale promocional não vence juros nem é pago em dinheiro.

9.8 O vale promocional não será reembolsado se o cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, a mercadoria que tenha sido total ou parcialmente paga com o vale promocional.

9.9 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode cumprir com efeito liberatório perante o respetivo portador que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento por negligência grosseira de que o respetivo portador não está autorizado, é incapaz de celebrar negócios jurídicos ou não tem poderes de representação.

10) Direito aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Ficam excluídas as leis relativas à compra internacional de bens móveis. Perante consumidores, esta escolha de direito só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual.

11) Foro competente

Se o cliente atuar como comerciante, como pessoa coletiva de direito público ou como património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato.
Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor será igualmente o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, desde que o contrato ou as pretensões decorrentes do contrato possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente.
Nos casos acima referidos, o vendedor tem, no entanto, sempre o direito de recorrer ao tribunal da sede do cliente.

12) Código de conduta

• O vendedor submeteu-se às condições de participação da iniciativa de comércio eletrónico “Fairness im Handel”. Estas podem ser consultadas online em https://www.fairness-im-handel.de/teilnahmebedingungen/.
• O vendedor submeteu-se também aos critérios de qualidade da Trusted Shops. Estes podem ser consultados online em https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf.

13) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.