INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO & MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução descrito abaixo aplica-se aos consumidores. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

A. Informações sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Pode exercer o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 30 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 30 dias. Este prazo começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Exercício do direito de livre resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca. Envie a sua declaração para:

PAJ UG (haftungsbeschränkt)
Am Wieschen 1
51570 Windeck
Alemanha
Telefone: +49 (0) 2292 39 499 59
E-mail: info@paj-gps.de

Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo. A utilização deste formulário não é, contudo, obrigatória.

O prazo de livre resolução é considerado cumprido se enviar a sua declaração relativa ao exercício deste direito antes do termo do respetivo prazo.

Consequências da livre resolução

Se exercer o direito de livre resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega. Ficam excluídos os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos dispendiosa por nós disponibilizada. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a sua comunicação de livre resolução do presente contrato.

Para efetuar o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial. Apenas será utilizado um meio diferente se tal tiver sido expressamente acordado consigo. Em nenhuma circunstância lhe serão cobrados quaisquer encargos decorrentes do reembolso.

Nos contratos de entrega de bens, podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que apresente prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a sua decisão de livre resolução do presente contrato. O prazo é considerado cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Assumimos os custos da devolução dos bens.

Só será responsável por uma eventual depreciação dos bens se esta resultar de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Indicações gerais para a devolução de bens

1. Proteja os bens contra danos e sujidade. Sempre que possível, devolva os bens na embalagem original, juntamente com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Se necessário, utilize também uma embalagem exterior de proteção. Caso já não disponha da embalagem original, utilize uma embalagem adequada que garanta proteção suficiente contra possíveis danos durante o transporte.
2. Não devolva os bens através de um envio com portes a pagar pelo destinatário.
3. As indicações referidas nos pontos 1 e 2 não constituem uma condição para o exercício válido do seu direito de livre resolução.

B. Formulário de livre resolução

Se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato, preencha este formulário e envie-o para:

PAJ UG (haftungsbeschränkt)
Hohe Str. 61
51570 Windeck
Alemanha

E-mail: info@paj-gps.de

Pelo presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos a resolução do contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*) ou à prestação do seguinte serviço (*):

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Encomendado em (*): _____________________________________________

Recebido em (*): ________________________________________________

Nome do(s) consumidor(es): ______________________________________

Morada do(s) consumidor(es): ____________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se o presente formulário for comunicado em papel:

____________________________________________________________________

Data: ____________________________________________________________

(*) Riscar o que não interessa.