Os consumidores têm o direito de rescindir o contrato nos termos a seguir, sendo considerado consumidor qualquer pessoa natural que celebre um contrato para fins que não estejam predominantemente relacionados à sua atividade comercial ou profissional independente:

A. Informações sobre o Direito de Rescisão

Direito de Rescisão

Você tem o direito de rescindir este contrato sem indicar qualquer motivo.

No caso de contratos de fornecimento de mercadorias, o período de rescisão é de 30 dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tome posse da última mercadoria.

Em contrapartida, no caso de contratos de fornecimento de mercadorias ao longo de um período determinado, o período de rescisão é de catorze dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tome posse da primeira mercadoria.

No caso de contratos de fornecimento de dados não armazenados em suporte físico e fornecidos em formato digital (conteúdo digital), o período de rescisão é de 30 dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, você deve nos informar (PAJ UG (haftungsbeschränkt), Am Wieschen 1, 51570 Windeck, Alemanha, Tel.: +49 (0) 2292 39 499 59, E-mail: info@paj-gps.de) por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Você pode usar o formulário de rescisão de modelo anexo, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, é suficiente que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de rescisão antes do prazo de rescisão expirar.

Consequências da Rescisão

Se você rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do oferecido por nós, a entrega padrão mais econômica), sem demora e o mais tardar catorze dias a partir do dia em que recebermos a comunicação da sua rescisão deste contrato. Usaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que você tenha acordado expressamente o contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas como resultado deste reembolso.

No caso de contratos de fornecimento de mercadorias, podemos reter o reembolso até recebermos as mercadorias de volta ou até que você forneça prova de que as enviou de volta, o que ocorrer primeiro.

Você deve devolver ou entregar as mercadorias para nós imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que nos informar sobre a rescisão deste contrato. O prazo é considerado cumprido se você enviar as mercadorias antes do término do prazo de catorze dias.

Nós arcaremos com os custos de devolução das mercadorias.

Você só será responsável por qualquer depreciação das mercadorias se tal depreciação decorrer de uma manipulação das mercadorias que não seja necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.

Exclusão ou Extinção Antecipada do Direito de Rescisão

O direito de rescisão extingue-se antecipadamente em contratos de fornecimento de conteúdo digital, quando começamos a executar o contrato após a sua expressa concordância e após a sua confirmação de que, mediante a sua concordância, você perderá o seu direito de rescisão antes do término do período de rescisão, e quando lhe fornecermos uma confirmação do contrato, na qual constem o conteúdo do contrato e as condições para a extinção antecipada do direito de rescisão, em meio duradouro.

Notas Gerais sobre a Devolução de Mercadorias

1) Evite danos e contaminação dos produtos. Devolva os produtos na embalagem original, com todos os acessórios e componentes da embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem protetora. Se você não tiver mais a embalagem original, certifique-se de fornecer uma embalagem adequada para proteger os produtos contra danos durante o transporte.
2) Não envie os produtos de volta sem portes pagos.
3) Observe que os itens 1-2 acima não são requisitos para o exercício eficaz do direito de rescisão.

B. Formulário de Rescisão

Se você deseja rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.

Para

PAJ UG (haftungsbeschränkt)
Hohe Str. 61
51570 Windeck
Alemanha

E-mail: info@paj-gps.de

Eu/nós (*) por meio deste rescindo/emos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes produtos (*)/prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do consumidor/consumidores

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Endereço do consumidor/consumidores

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Assinatura do consumidor/consumidores (somente em caso de comunicação em papel)

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Data

(*) Riscar o que não se aplica