INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE DESISTÊNCIA E MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

Os consumidores têm direito de livre resolução nos termos seguintes, entendendo-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se incluam predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente:

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira após 30 dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos (PAJ UG (haftungsbeschränkt), Am Wieschen 1, 51570 Windeck, Alemanha, Tel.: +49 (0) 2292 39 499 59, e-mail: info@paj-gps.de) a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Nos contratos de compra e venda de bens, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregá-los sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo considera-se respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Suportaremos os custos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma utilização que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Instruções gerais para a devolução de bens

1) Por favor, evite danos e sujidade nos bens. Sempre que possível, devolva os bens na embalagem original, incluindo todos os acessórios e componentes de embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem exterior protetora. Caso já não possua a embalagem original, utilize uma embalagem adequada que garanta proteção suficiente contra eventuais danos de transporte.
2) Não devolva a mercadoria com portes a pagar pelo destinatário.
3) Tenha em atenção que as informações gerais acima referidas nos pontos 1 e 2 não constituem condição para o exercício efetivo do seu direito de livre resolução.

B. Formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.)

Para

PAJ UG (haftungsbeschränkt)
Hohe Str. 61
51570 Windeck
Alemanha

E-mail: info@paj-gps.de

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns) (*)/da prestação do seguinte serviço (*)

Encomendado em (*) / recebido em (*)

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for notificado em papel)

Data

(*) Risque o que não interessa